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La LOPD (Lei Orgânica 15 / 1999, de dezembro 13, sobre a Proteção de Dados Pessoais y Decreto Real 1720 / 2007, de dezembro 21, o Regulamento de Desenvolvimento de LOPD) que regulamenta o processamento de dados pessoais e as obrigações que devemos assumir para os responsáveis ​​por um site ou blog ao gerenciar essas informações.

La LSSI (Lei 34 / 2002, de julho 11, sobre Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrônico) que regula as transações econômicas por meio eletrônico.

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